Entrou em vigor, a Lei 92/2017, de 22.08., que vem proibir o pagamento ou recebimento de valores iguais ou superiores a € 3000,00, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, em numerário. O limite para particulares não residentes é estabelecido em 10 mil euros.

A realização de transacções em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punida com coima de € 180,00 a € 4500,00.