O Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei 42/2016, de 28 de Dezembro, vem estabelecer regras relativas ao pagamento em 2017 do subsídio de Natal e ao subsídio de férias.
Vem estipular que caso o trabalhador não pretenda receber os subsídios em duodécimos, deverá manifestar expressamente essa sua vontade, até ao próximo dia 5 de Janeiro de 2017.
Nos contratos de trabalho a termo, o pagamento fraccionado dos subsídios de Natal e de férias em termos idênticos aos do previsto para os contratos por tempo indeterminado só pode ser adoptado caso haja acordo escrito entre as partes.