Regulamento de Horário de Funcionamentos – AESintra defende interesses dos associados

A AESintra desenvolveu todos os esforços para pugnar que o novo Regulamento sobre os Horários de Funcionamento não se aplicasse a quem já tem os estabelecimentos em funcionamento.

Esta alteração seria altamente penalizadora, sobretudo pelos investimentos realizados nos estabelecimentos de restauração e bebidas, e que seriam agora fortemente penalizados.

No seguimento de uma providência cautelar, que foi aceite pelo Tribunal, evidencia que é entendimento unânime do Tribunal e da CMSintra que o presente regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município de Sintra não é de aplicação retroactiva vigorando apenas e só para os novos estabelecimentos comerciais, ou quando os existentes mudem de explorador.

Mais se informa que, foi adiantado na última reunião entre a AESintra e o Vereador Pedro Ventura, das Actividades Económicas da Câmara Municipal de Sintra, que decorreu ontem dia 22/12/2016, a CMSintra afiançou que irá proceder à aclaração de aplicação não retroactiva deste mesmo regulamento, já no início do mês de Janeiro.

Por tudo exposto, já remetemos para as forças policiais informação sobre estes novos desenvolvimentos e solicitamos que se abstenham de intervir junto dos estabelecimentos comerciais aplicando o regulamento.

A AESintra para além da aplicação não retroactiva do Regulamento pede também a revisão do Regulamento uma vez que o novo Regulamento toma a diversidade dos estabelecimentos de restauração e bebidas como uma espécie una, sem atender às suas especificidades, assim tanto uma casa de chá como um bar terão os mesmos limites ao seu horário de funcionamento, assim como uma pastelaria e um pub. Não se toma, pois, em conta as características de cada empresa mas tão só o seu fim específico de prestação de serviços de alimentação e bebidas.

Aguardamos a receptividade da Câmara Municipal de Sintra.