O Decreto-Lei 28/2019, de 15 de Fevereiro, aprovou novas regras para a facturação e para a emissão de documentos fiscalmente relevantes como sejam os orçamentos ou as consultas de mesa.

Apesar do Decreto-Lei ter entrado imediatamente em vigor, muitas das suas regras só se tornarão obrigatórias a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2020, e outras até em datas posteriores.

Conheça as principais alterações na Circular Informativa que o Gabinete Jurídico elaborou.

Circular informativa consulte aqui

07_2019.Facturas.Novas Regras