Conheça as principais alterações

O Regime Jurídico das Práticas Comerciais com Redução de Preços, conhecido como a Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações, novamente alterado, agora pelo Decreto-Lei 109/2019, de 14.08.

Introduz-se novos conceitos de preços, fixa-se em dias o período máximo de saldos, e impõe-se a comunicação à ASAE de vendas em saldos ou em liquidação obrigação de comunicação por via electrónica através do Portal “e.Portugal”.

Na Circular Informativa conheça estas alterações.

08_2019.Saldos,Promoções e Liquidações

O Gabinete Jurídico produziu também uma Check-list sobre a matéria. Conheça aqui.

I 282- Check-List Práticas Comerciais com Restrição de Preços (Saldos Promoções e Liquidações)

O Gabinete Jurídico da AESintra fica ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.