“As recentes alterações ao Código do Trabalho, ao Código Contributivo e a demais legislação avulsa veio trazer uma nova disciplina nas mais diversas matérias que regulam as relações de Trabalho. Há novidades nos mais diversos regimes como sejam o regime dos Contratos de Trabalho a Termo, do Banco de Horas, da Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva, da Parentalidade, e da Retribuição Mínima Mensal Garantida, entre outras.

As diversas matérias têm entrada em vigor diferida no tempo, algumas já vigentes, outras a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2020 e outras posteriormente.

“ O coeficiente de actualização de rendas para vigorar no ano civil de 2020 será de 0,51%.

Aceda a toda a informação nas Circulares Informativa que infra disponibilizamos.

09_2019.Alt.Leis.Lab.CT e Código Contributivo

10_2019.Alt.Leis.Lab. Parentalidade

11_2019.Alt.Leis.Lab. Remuneração Mínima Mensal Garantida

12_2019.Arrendamento.Coeficiente.Actualização de Rendas

O Gabinete Jurídico da AESintra fica ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.”