Atenta o impacto que o COVID-19 terá na sociedade e nas empresas, o Governo decidiu estabelecer medidas dissuasoras de deslocações presenciais aos Serviços de Finanças, bem como dilatar prazos de pagamentos de impostos e de apresentação de declarações fiscais. Foi, assim, divulgado ontem, o Despacho 104/2020-XXII, de 09.03., do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Em suma, o pagamento especial por conta a pagar até 31 de Março poderá ser efectuado até 30 de Junho de 2020, o Modelo 22 do IRC relativo a 2019 poderá ser apresentado até 31 de Julho de 2020, tendo o imposto de ser pago até esta mesma data, e o primeiro pagamento por conta, bem como o primeiro pagamento adicional por conta podem ser efectuados até 31 de Agosto de 2020.

Para um mais cabal esclarecimento, aqui anexamos o referido Despacho:

Despacho_SEAF_104_2020