Foi publicado do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, onde se acautela, estrategicamente, a previsão de normas de contingência.

Os diversos serviços da AESintra estão a analisar toda a informação e iremos divulgando com a informação que for possível recolher, de forma a informar como devem ser implementadas as medidas.

Principais medidas abrangidas por este Decreto-Lei:

– Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa

– Regime excecional em matéria de composição das juntas médicas, gestão de recursos humanos e aquisição de serviços

– Suspensão de atividade letivas e não letivas

– Limitação de acesso a espaços frequentados pelo público

– Atos e diligências processuais e procedimentais

– Decurso de prazos

– Medidas de proteção social na doença e na parentalidade

– Medidas de apoio aos trabalhadores independentes

– Formas alternativas de trabalho

Aceda aqui ao Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 10A.2020