DECRETO-LEI 10-A/2020, DE 13.03.
Suspensão dos estabelecimentos com espaço de dança
Restrição de acesso a estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas
Encerramento de Bares às 21H00

O Decreto-Lei 10-A/2020, de 13.03., publicado em suplemento ao Diário da República de 13.03., vem concretizar as medidas tomadas em Conselho de Ministros dessa data.

Analisamos agora aquelas que determinam a limitação de acesso a espaços frequentados pelo público

Suspende-se, desde 13 de Março de 2020, o acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

Restringe-se a ocupação dos demais estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de estabelecimentos comerciais nos termos a serem definidos em Portaria.

Essa Portaria foi hoje, dia 15.03.20120, publicada, tendo-lhe sido atribuído o nº 71/2020.

Nos termos desta Portaria 71/2020, de 15.03., nos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais a ocupação máxima indicativa é de 0,04 pessoas por metro quadrado de área de uso colectivo ou de circulação, nesta se excluindo as zonas de parqueamento de veículos. O mesmo é dizer que por cada 100 metros quadrados, deverão estar 4 pessoas.

Naquele limite não se incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa, sendo que este limite não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso.

Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, a capacidade deve ser limitada em um terço, ou seja, é permitido admitir dois terços do número máximo de cliente; assim, se a capacidade do restaurante for de 30 clientes, poder-se-á, agora, nos termos da Portaria, admitir 20 clientes (30 – 1/3(10)=20).

E como é que se determina a capacidade do estabelecimento de restauração e bebidas?

Nos termos do artigo 133º do DL 10/2015, de 16.01., comummente conhecido como RJACSR, o número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes (a área destinada aos clientes compreende as salas de refeição, zona de acolhimento e de receção, bar, balcão, bengaleiro, instalações sanitárias e, quando existentes, as esplanadas e as salas ou espaços destinados a dança e ou espetáculo) deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, de acordo com os seguintes critérios:

a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;

b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;

c) Não se considera área destinada aos clientes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, a zona de acolhimento e receção, o bengaleiro e as instalações sanitárias;

Por exemplo, se a zona destinada a clientes, no fundo, a sala de refeições e esplanada, tiverem 75 m2, considera-se que o estabelecimento tem 10 lugares sentados.

Neste caso, aplicando-se a restrição de 1/3, o estabelecimento de restauração poderá admitir 6 clientes ao mesmo tempo.

Atentas estas restrições, será de ponderar serviços alternativos que passem pelo fornecimento de refeições para levar para casa (take-away) ou com serviços de entrega.

Aos gestores, os gerentes ou os proprietários dos estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas é solicitada uma gestão equilibrada dos acessos de público e a monitorização das recusas de acesso, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

Ainda, no que se refere, ao condicionamento de acesso a estabelecimentos de bebidas, foi ontem, dia 14 de Março de 2020, publicado o Despacho n.º 3299/2020, emitido em conjunto pelo Ministro da Economia, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde que, com efeitos imediatos, determina o encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas. Este encerramento deverá ser praticado até 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica.

Para uma melhor informação, anexamos Portaria 71/2020, de 15.03 e Despacho 3299/2020, de 14.03:
Despacho 3299.2020, de 14.03_Encerramento bares

Despacho 3299.2020, de 14.03_Encerramento bares

Portaria 71.2020, de 15.03_Restrições acesso