Medidas de extraordinárias de apoio imediato aos trabalhadores e às empresas

Medida de apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação

No dia 13.03.2020, para além do DL 10-A/2020, de 13.03., foi também publicada a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 10-A/2020.

Esta Resolução cometeu à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a promoção de quatro medidas extraordinárias de apoio imediato aos trabalhadores e às empresas, a saber:

– Medida de Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação;

– Medida de Criação de plano extraordinário de formação;

– Medida de Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora;

– Medida de Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Ontem, dia 15.03.2020, foi publicada a Portaria 71-A/2020, de 15.03., que regulamenta estas medidas.

Analisamos agora a Medida de Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação.

Esta medida, tal como as outras acima referidas, aplicam -se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID -19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial.

Por situação de crise empresarial entende-se:

a paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;

OU

a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Incluir-se-ão nesta primeira hipótese, “as empresas com perfil exportador, assim como as empresas cuja atividade depende da importação de bens ou serviços para a sua laboração”. Assim, por exemplo, uma indústria conserveira de tomate que exporta a maior parte da sua produção para Itália e que viu as suas encomendas canceladas estará em situação de crise empresarial; o mesmo se dirá de uma fábrica de calçado que, trabalhando exclusivamente com material importado da China, não consegue, em função da pandemia, aceder a essa matéria.

Na outra hipótese terão sido consideradas as “outras empresas possam vir a ser afetadas, ainda que indiretamente, pela intermitência ou interrupção das cadeias globais de abastecimento, sendo ainda expectável uma contração das atividades ligadas ao comércio, serviços e turismo.” Estas empresas terão, porém, de ter uma queda abrupta de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de três meses. Estarão aqui incluídas, certamente, empresas de restauração e bebidas, de hotelaria e hospedagem, agências de viagem e outras.

A situação de crise empresarial é atestada por declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.

Para beneficiar do Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, o Empregador deve:

– ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

– comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam;

– remeter de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, acompanhado de balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo, declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores ou referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020*, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas, quaisquer outros elementos comprovativos adicionais a fixar pela Ministra do Trabalho, bem como listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

*Relativamente aos documentos contabilisticos acima referidos questionamos a sua entrega imediata na medida em que, de acordo com as normas tributárias em vigor, tais documentos só poderão ser apresentados aos serviços tributários após o encerramento do mês e/ou trimestre. Aguardamos alguns esclarecimentos públicos que esperamos que sejam emitidos brevemente.

De notar que o Empregador pode ser fiscalizado a qualquer momento, devendo comprovar os factos em que se baseia o pedido e as respetivas renovações.

Durante o período de aplicação desta medida, o Empregador tem direito a um apoio financeiro que se destina, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, sendo garantido a cada trabalhador uma compensação retributiva de valor igual a 2/3 da sua retribuição ilíquida, até um máximo de 3 RMMG (€ 1905), a qual será assegurada em 70 % pela Segurança Social e em 30 % pelo Empregador.

Este apoio tem a duração de um mês, prorrogável, a título excepcional, mensalmente até um máximo de 6 meses, desde que quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando o Empregador tenha adoptado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei.

Esta medida pode ainda ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P., acrescendo uma bolsa paga pelo IEFP cujo valor corresponderá a 30 % do indexante dos apoios sociais (IAS, cujo valor actual é de € 438,81; logo, 30% corresponde a € 131,64) destinado, em partes iguais (€ 65,82), ao empregador e ao trabalhador.

Por fim, a Portaria 71-A/2020, de 15.03., deixa bem expresso que esta medida extraordinária de apoio à manutenção de postos de trabalho não se aplica às demais situações de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ocorridas no período de vigência desta portaria, mas que não sejam consequência de situação de crise empresarial.

O mesmo é dizer que esta medida não será aplicável a empresa que, atento o receio de propagação do vírus mas que não esteja em situação de crise empresarial, encerre o seu estabelecimento. Nesta situação, será de considerar que encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa decorre de caso fortuito ou de força maior, tendo o trabalhador direito a auferir 75% da sua retribuição.

De notar ainda que esta medida extraordinária de apoio à manutenção de postos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação, é ainda cumulável com a medida isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

Desta medida, bem como das outras regulamentadas na Portaria 71-A/2020, em breve, daremos conta.

Aceda aqui à Portaria 71-A/2020
Portaria nº 71A.2020