RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-B/2020, de 12.06.

Foi ainda ontem publicado, em 2º suplemento ao Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros 43-B/2020, que declara a Situação de Calamidade a vigorar em todo o território nacional a partir das 00h00 do dia 15 de Junho de 2020 até às 23h59 do dia 28 de Junho de 2020.

A Resolução do Conselho de Ministros 43-B/2020, de 12.06., altera a Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2020, de 29.05., e “opta um elenco menos intenso de restrições e encerramentos, numa ótica de gradualidade do levantamento das restrições”, “elimina as limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa”, “entende que os ginásios devem igualmente beneficiar da flexibilidade de horário que foi concedida aos cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza ou restaurantes e similares, podendo, assim, estes estabelecimentos, abrir antes das 10h”, entende “ser este o momento oportuno para permitir o funcionamento de parques aquáticos, escolas de línguas e centros de explicações” ; em sentido inverso, alarga “a todo o território nacional a limitação a dois terços dos ocupantes na circulação de veículos com lotação superior a cinco pessoas, salvo se integrarem o mesmo agregado familiar, em virtude da dificuldade de prática de distânciamento social em veículos automóveis, em especial nos de transportes de trabalhadores”.

Assim,

I – São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I da Resolução, a saber:

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:*
Salões de dança ou de festa;
Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
*Eliminou-se a referência a “Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos ani-mais”, os quais poderão, doravante, funcionar.

2 – Atividades culturais:
Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação
Praças, locais e instalações tauromáquicas;

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:
Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;
Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Pistas de atletismo fechadas.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:
Salões de jogos e salões recreativos.

6 — Estabelecimentos de bebidas*:
Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins*
* Eliminou-se a referência a “solários”, os quais poderão, doravante, funcionar.

(*Eliminou-se o ponto 8 referente a “Escolas de línguas e centros de explicações”, os quais poderão, doravante, funcionar.)

II – As instalações e estabelecimentos referidos no anexo I da Resolução poderão, a qualquer momento, entrar em funcionamento caso sejam emitidas orientações específicas ou pareceres técnicos da Direção-Geral da Saúde (DGS) quanto ao seu funcionamento.

III – Todos os outros estabelecimentos e atividades que não elencados no Anexo I da Resolução poderão reabrir.
Exceptuam-se as atividades de apoio à família e de ocupação de tempos livres ou similares que só poderão funcionar a partir do final do ano letivo, nos termos do artigo 25º D, do DL 10-A/2020, de 13.03., na redação dada pelo DL 24-A/2020, de 29.05.
As atividades desenvolvidas em centros de atividades de tempos livres não integradas em estabelecimentos escolares poderão funcionar a partir de 15 de junho de 2020, nos termos do artigo 25º D, do DL 10-A/2020, de 13.03., na redação dada pelo DL 24-A/2020, de 29.05.

IV – Eliminam-se as restrições ao funcionamento na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente, no concelho de Sintra. É, assim, permitida a reabertura de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços com área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m2, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais e as respetivas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

V – Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas (designadamente veículos de transporte de trabalhadores) apenas podem circular com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira; o uso de máscara ou viseira só é aplicável a pessoas com idade superior a 10 anos e é dispensado mediante a apresentação de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas, ou de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras, nos termos previstos no artigo 13.º -B do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo DL 24-A/2020, de 29.05.
O limite de lotação não é aplicável se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar.

VI – Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33 -A/2020, de 30 de abril, (ao abrigo da 1ª fase do desconfinamento), da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de Maio (ao abrigo da 2ª fase do desconfinamento), da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio(3ª fase do desconfinamento), bem como os que retomam a sua atividade nos termos previstos na Resolução 43-A/2020, de 12.06. não podem abrir antes das 10:00h, podendo, porém, adiar o horário de encerramento num período equivalente. Excepciona-se deste limite do horário de abertura os estabelecimentos de restauração e similares e os salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como a ginásios e academias.

No mais, mantêm-se as regras anteriormente definidas.

Para um cabal esclarecimento anexamos a Resolução nº 43-B/2020, de 12.05.

Resolução Conselho de Ministros 43-B.2020, de 12.06. (1)