Resolução nº 45-B/2020, de 22.06

Na sequência do aumento da pandemia da doença COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo, o Governo fez, ainda ontem, aprovar uma Resolução Conselho de Ministros que cria regras especiais e de caráter excecional para a prevenção e combate da doença nesta área geográfica. Foi, pois, publicada a Resolução nº 45-B/2020, de 22.06. que alterando a Resolução do Conselho de Ministros 43-B/2020, que declara a Situação de Calamidade a vigorar em todo o país, estabelece regras específicas para a região de Lisboa e Vale do Tejo.

Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros 45-B/2020, de 22.06, na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente, no concelho de Sintra:

I – O acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública, encontram-se limitados a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
II – Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20:00 h.
III – Os estabelecimentos de restauração, exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, não têm de fechar às 20h00, mas antes no seu horário habitual, continuando, porém, sujeitos à regra de admissão dos últimos clientes às 23h00.
IV – Também os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, podem funcionar para além das 20h00, sendo-lhes, porém, proibido fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade.
V – É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis.
VI – É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público. A proibição não abrange as esplanadas, ou seja, os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito, no respeito do horário de funcionamento até às 20h00.
VII – As forças de segurança e de socorro a operar na Área Metropolitana de Lisboa pode ser reforçada, em caso de necessidade.

A Resolução prevê ainda que a violação das normas específicas para a Região de Lisboa e Vale do Tejo pode constituir crime de desobediência.

A Resolução 45-B/2020, de 23.06., entrou em vigor às 00h00 do dia 23 de Junho de 2020.

Para um cabal esclarecimento anexamos a Resolução nº 45-B/2020, de 23.06.
Resolução de Conselho de Ministros 45-B 2020