DECRETO-LEI 28-B/2020, DE 26.06.
REGIME SANCIONATÓRIO
DOS DEVERES IMPOSTOS PELA SITUAÇÃO CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA

No dia 26.06.2020 foi, ainda, publicado em 2º suplemento ao Diário da República, o Decreto-Lei 28-B/2020 que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade e dos deveres impostos pelo Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13.03.

Nos termos do referido diploma, são deveres, durante a situação de alerta, contingência ou calamidade, das pessoas singulares e coletivas:
a) A observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público;
b) A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público, nos estabelecimentos de ensino e creches, no interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares e nos transportes coletivos de passageiros;
c) A suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;
d) O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos;
e) A não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido;
f) O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas;
g) O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas;
h) O cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;
i) O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, definidas ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

A quem violar os referidos deveres pode ser aplicada uma coima de € 100,00 a € 500,00 no caso de pessoas singulares, e de € 1000,00 a € 5000,00 no caso de pessoas coletivas.

A fiscalização do cumprimento destes deveres cabe à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às polícias municipais, as quais podem determinar de imediato, e consoante o caso, o encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades ou a dispersão da concentração de pessoas.

O Decreto- Lei 28-B/2020, de 26.06., que aqui se anexa, entrou em vigor no dia 27.06.2020.
https://dre.pt/home/-/dre/136788888/details/maximized?serie=I