Despacho 6987-A/2020, de 07.07.2020

A Resolução do Conselho de Ministros 51-A/2020 de 26.06., que declarou a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, logo, no concelho de Sintra, determinou o encerramento obrigatório de todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais (centros comerciais), às 20h00.

A Resolução excecionou, porém, deste horário de encerramento os postos de abastecimento de combustíveis, os quais poderiam funcionar exclusivamente para venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.

O Despacho 6987-A/2020, de 07.07., veio agora determinar que na Área Metropolitana de Lisboa, os postos de abastecimento de combustíveis e os estabelecimentos de comércio a retalho (por exemplo, uma tabacaria/papelaria) situados nas áreas de serviço, podem, desde que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar às 22 horas.

Mais preceitua o referido Despacho, a partir das 22 horas, os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos.

Sem prejuízo, continua proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na Área Metropolitana de Lisboa.

O Despacho 6987-A/2020, de 07.07., produziu os seus efeitos desde a data da sua publicação.

Para um cabal esclarecimento anexamos o Despacho 6987-A/2020, de 07.07.

Resolução de Conselho de Ministros 45-B 2020