DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 25-A/2020, DE 15.07.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-A/2020, de 14.07.

A Resolução do Conselho de Ministros 53-A/2020, de 14.07. foi ainda ontem, dia 15.07., retificada pela Declaração de Retificação nº 25-A/2020, corrigindo o ali previsto no que diz respeito ao funcionamento dos estabelecimentos de restauração.

Ao contrário do que foi escrito na dita Resolução, os estabelecimentos de restauração não deverão recusar a admissão de novos clientes a partir das 00h00 mas antes a partir das 23h00.
Também a menção do encerramento à 01h00 foi eliminado.

Nos termos desta Retificação, o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas na Resolução;
b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50% da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao DL 10/2015, de 16.01., ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
c) A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

Para um cabal esclarecimento anexamos a Declaração de Retificação 25-A/2020, de 15.07.

Circular informativa Nº 94_16.07.2020

Circular 94_16.07.2020_Retificação horário restauração

Declaração Retificação 25-A-2020, de 15.07.