DESPACHO Nº 44-P/2020 de 24.08.2020

Foi publicado o Despacho nº 44-P/2020, pelo que transcrevemos o resumo constante do site da Câmara Municipal de Sintra, com chamada de atenção para os aspetos mais importantes: “Os estabelecimentos comerciais de Sintra podem retomar os horários de funcionamento que tinham antes da pandemia, após a decisão do Conselho de Ministros que permite às autarquias fazer alterações de acordo com parecer das forças de segurança e da autoridade local de saúde, deixando de vigorar a obrigatoriedade de abrirem às 10h00 e encerrarem às 20h00.

O presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, referiu que “houve unanimidade, junto das entidades, relativamente à proposta que a Câmara de Sintra apresentou para que os estabelecimentos de comércio e prestação de serviços possam voltar a ter o horário que tinham antes da pandemia”.

O autarca sublinhou que esta determinação tem efeitos imediatos e que os comerciantes interessados poderão alargar o horário de funcionamento dos seus estabelecimentos, mediante comunicação prévia e compromisso de honra em como cumprirão todas as recomendações exigidas.

Na base desta decisão de restabelecer os horários está a evolução favorável da situação da pandemia no município e a necessidade de combater os efeitos económicos e sociais negativos.

Importa fomentar o reinício da atividade económica com a plenitude possível, face à atual situação de pandemia que ainda vivemos, sendo para isso determinante a retoma dos hábitos de consumo inerentes aos horários preexistentes sem nunca perder de vista as limitações inerentes à proteção da saúde pública.

Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos que pretendam praticar os horários anteriores à pandemia ficam obrigados a apresentar à Câmara Municipal de Sintra uma comunicação prévia da qual conste a manifestação expressa da sua vontade nesse sentido, com a indicação do horário de abertura e encerramento do respetivo estabelecimento.

A apresentação deve ser feita através de e-mail (para [email protected] ) ou apresentada junto dos serviços da autarquia, previamente ao início da prática do novo horário.”

Circular
Circular 104_25.08 Retoma de Horários do Comércio de Sintra

Anexa-se Despacho nº 44-P/2020
DESPACHO n.º 44-P

Anexa-se Declaração sob compromisso de honra
termo de responsabilidade